Portaria

Portaria n.º 291/2017

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade

Artigo 1.º

Emissão e renovação

1 -Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão:
1. a)Com entrega normal no território nacional e prazo de validade até 5 anos - 15(euro);
2. b)Com entrega normal no território nacional e prazo de validade superior a 5 anos - 18(euro);
3. c)Com entrega urgente no território nacional e prazo de validade até 5 anos - 30(euro);
4. d)Com entrega urgente no território nacional e prazo de validade superior a 5 anos - 33(euro);
5. e)Com entrega normal no estrangeiro e prazo de validade até 5 anos - 20(euro);
6. f)Com entrega normal no estrangeiro e prazo de validade superior a 5 anos - 23(euro);
7. g)Com entrega urgente no estrangeiro e prazo de validade até 5 anos - 45(euro);
8. h)Com entrega urgente no estrangeiro e prazo de validade superior a 5 anos - 48(euro);
9. i)Com levantamento em balcão do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), designado para o efeito, no próprio dia do pedido ou no dia útil seguinte e prazo de validade até 5 anos - 50(euro);
10. j)Com levantamento em balcão do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN), designado para o efeito, no próprio dia do pedido ou no dia útil seguinte e prazo de validade superior a 5 anos - 53(euro).
2 -Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão provisório - 70(euro).

Artigo 2.º

Alteração de morada e de local de entrega

1 -Pelo pedido autónomo de alteração de morada - 3(euro).
2 -Pela alteração do local de entrega do cartão de cidadão dentro do mesmo território nacional ou estrangeiro - 6(euro).
3 -Pela alteração do local de entrega do cartão de cidadão para território estrangeiro - 8(euro).

Artigo 3.º

Prazos de entrega

1 -Sempre que seja requerida urgência na entrega do cartão de cidadão nos termos das alíneas c), d), g) e h) do n.º 1 do artigo 1.º, os prazos máximos de entrega da carta de ativação que permite o levantamento do cartão de cidadão, fixados em função da residência dos interessados, são os seguintes:
1. 1.1 -Portugal Continental - 3 dias;
2. 1.2 -Região Autónoma da Madeira e nas Ilhas de São Miguel, Terceira, Faial, Pico e Santa Maria da Região Autónoma dos Açores - 4 dias;
3. 1.3 -Nas Ilhas Graciosa, Corvo, São Jorge e Flores da Região Autónoma dos Açores - 5 dias;
4. 1.4 -Europa - 5 dias;
5. 1.5 -Resto do mundo - 7 dias.
2 -Em caso de incumprimento dos prazos referidos nos n.os 1.1 a 1.5 do número anterior e nas alíneas i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º, apenas é devida a taxa prevista nas alíneas a), b), e) e f) do n.º 1 do mesmo artigo.

Artigo 4.º

Serviço externo

1 -Pela realização de serviço externo, no pedido ou na entrega do cartão de cidadão, são devidas as seguintes taxas:
1. a)Por cada pedido de cartão de cidadão - 40(euro);
2. b)Por cada entrega de cartão de cidadão - 40(euro).
2 -Pela realização de serviço externo no quadro da execução de protocolos celebrados com o IRN e nas situações em que a entidade não assegure o transporte, é devida uma única taxa - 40(euro)

Artigo 5.º

Recuperação do PUK

Pelo pedido de recuperação do PUK para a fixação de novos PIN - 5(euro).

Artigo 6.º

Redução de taxa

1 -(Revogado.)
2 -Pela renovação do cartão de cidadão promovida por via eletrónica, com entrega normal, a taxa devida é reduzida em 10 %.

Artigo 7.º

Atos gratuitos e isentos

1 -É gratuita a emissão e renovação do cartão de cidadão provisório por motivo imputável aos serviços.
2 -São isentos de taxas a emissão ou renovação do cartão de cidadão e o processo autónomo de alteração de morada, relativos a indivíduos com insuficiência económica a comprovar pelos seguintes meios:
1. a)Documento ou informação obtidos da competente autoridade administrativa;
2. b)Declaração ou informação obtidas de instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.
3. c)Declaração ou informação emitidas pelo diretor do estabelecimento prisional ou centro educativo onde o indivíduo se encontre privado da liberdade.
3 -Pela emissão ou renovação do cartão de cidadão nos termos das alíneas c), d), g), h), i) e j) do n.º 1 do artigo 1.º, a isenção estabelecida no n.º anterior abrange apenas as taxas previstas nas alíneas a), b), e) e f) desse mesmo artigo.
4 -É também isento de taxa o pedido autónomo de alteração de morada efetuado por via eletrónica.
5 -É ainda isenta de taxa a realização de serviço externo:
1. a)Quando o requerente comprove insuficiência económica nos termos previstos no n.º 2;
2. b)Quando solicitado por dirigente de estabelecimento prisional em situações de reconhecida urgência e de impossibilidade de deslocação dos reclusos, sendo o transporte assegurado pelo estabelecimento;
3. c)Quando solicitado por indivíduo com idade igual ou superior a 70 anos, com comprovada mobilidade reduzida;
4. d)Quando o serviço recetor não disponha de condições de acessibilidade para cidadãos com dificuldades motoras.
6 -É gratuita a emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.

Artigo 8.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 203/2007, de 13 de fevereiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2017.