Art.º 7 · Portaria n.º 292/2013 — Taxa de emissão ou renovação de licença

1 -Pela emissão de licenças a entidades que organizem serviços de autoproteção em proveito próprio são devidas as seguintes taxas:
1. a)Licença A - (euro) 12 500;
2. b)Licença B - (euro) 12 500;
3. c)Licença C - (euro) 10 000;
4. d)Licença D - (euro) 25 000.
2 -Pela renovação de licenças de empresas de segurança privada são devidas as taxas previstas no número anterior com uma redução de 25%.
3 -Ao pagamento das taxas previstas nos números anteriores é aplicável o regime previsto nos n.os 3 a 8 do artigo anterior.

Artigo 7.º — Taxa de emissão ou renovação de licença