Artigo 14.º — Avaliação periódica

Vigente desde: 17/05/1994

1 -A avaliação periódica tem um ciclo anual, com referência a 30 de Abril de cada ano.
2 -Estão sujeitos a avaliação periódica:
1. a)Os oficiais e sargentos dos QP, nas situações de activo e de reserva na efectividade de serviço;
2. b)Os militares em RC.
3 -Não estão sujeitos a avaliação periódica os militares que se encontrem nas situações de:
1. a)Frequência de cursos de formação e de promoção;
2. b)Licença para estudos;
3. c)Inactividade temporária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/05/1994