Portaria n.º 292/94

O Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea (REAMMFA) estabelece as instruções para a execução do Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares da Força Aérea, adiante designado abreviadamente por SIAMMFA.

O presente Regulamento é aplicável a todos os militares da Força Aérea na efectividade de serviço, com excepção dos generais de quatro estrelas, generais e brigadeiros dos quadros especiais em que este posto seja o mais elevado.

O REAMMFA tem por objectivos específicos:

O SIAMMFA tem em vista a correcta gestão do pessoal, designadamente:

Constituem bases do SIAMMFA os elementos obtidos a partir dos subsistemas seguintes do currículo de cada militar:

O SIAMMFA tem suporte material no processo individual.

Considera-se desfavorável a avaliação do mérito que, com apoio nos subsistemas referidos no artigo 5.º, sirva de suporte à decisão de não satisfação de qualquer das três primeiras condições gerais de promoção.

Sob pena de nulidade, deve ser objecto de fundamentação de facto e de direito e comunicada obrigatoriamente ao interessado:

Qualquer dos avaliadores pode convocar o avaliado para esclarecimento ou informação sobre a avaliação conferida, a fim de o incentivar e orientar no cumprimento dos deveres militares, na actualização e aperfeiçoamento técnico, no desempenho das funções ou em qualquer aspecto relacionado com o serviço, como também para realçar e valorizar qualidades demonstradas no desempenho de funções.

A avaliação de oficiais e sargentos incide sobre os seguintes factores genéricos:

A avaliação de praças incide sobre os seguintes factores genéricos:

Para classificar as aptidões dos avaliados, os primeiro e segundo avaliadores dispõem de uma escala com cinco níveis, com a seguinte correspondência:

1) Oficiais e sargentos:

Constitui avaliação desfavorável, da qual deve ser dado conhecimento ao avaliado, a atribuição, pelo primeiro ou segundo avaliador, de:

É considerada desfavorável a avaliação em que, nos termos das normas que regulam as acções de formação a que respeitam, o militar apreciado tenha sido considerado «Sem aproveitamento», por razões que lhe sejam imputáveis.

Para além dos respeitantes aos subsistemas da avaliação individual e das acções de formação, a que se reportam os capítulos anteriores, constituem ainda base de apreciação do SIAMMFA os elementos que se indicam, constantes do processo individual do militar:

Compete ao GEN CPESFA aprovar os procedimentos necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da execução do SIAMMFA e à exploração dos seus resultados, para efeitos da gestão do pessoal.

Compete ao comandante, director ou chefe de unidade ou órgão equivalente realizar as acções locais tidas como necessárias à aplicação do sistema, designadamente:

Recebida a reclamação, o avaliador reclamado tem o prazo de 10 dias para proferir a sua decisão, devendo, para o efeito:

Os processos em que a avaliação individual seja seguida de reclamação devem, após a notificação do despacho ao interessado, ser remetidos, de imediato, à DP, para as acções subsequentes.