Art.º 11 · Portaria n.º 293/2009 — Acompanhamento e fiscalização

1 -Cabe às unidades de gestão patrimonial efectuar o acompanhamento do contrato de financiamento, competindo-lhes, designadamente:
1. a)Aferir do cumprimento do projecto de execução da obra;
2. b)Informar a comissão directiva do Fundo do cumprimento das várias fases do projecto, tendo em vista o desembolso da comparticipação financeira;
3. c)Realizar a vistoria final para verificação de conformidade da obra com as condições estabelecidas no projecto de execução e no contrato.
2 -Todas as operações materiais de fiscalização e acompanhamento da obra são reduzidas a auto.

Artigo 11.º — Acompanhamento e fiscalização