O termo do prazo para submissão de candidaturas previsto no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 232-B/2018, de 20 de agosto, alterado pela Portaria n.º 270/2018, de 28 de setembro, é prorrogado até 30 de novembro de 2018.
Artigo 2.º — Prazo para submissão de candidaturas
Vigente desde: 31/10/2018
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Em vigor desde 31/10/2018