Art.º 21 · Portaria n.º 295/2002 — Caução para recuperação ambiental

1 -No prazo de 80 dias a contar da data da entrada em funcionamento da PCH, o promotor prestará a favor da correspondente DRAOT uma caução no valor de 2% do montante investido na obra, a fim de garantir a recuperação de eventuais danos ambientais causados no domínio hídrico como consequência da exploração da PCH e sem prejuízo de indemnizações a terceiros.
2 -A caução será prestada tal como se prevê no n.º 3 do artigo anterior e libertada no prazo de três anos a contar da data em que foi prestada, desde que a DRAOT comprove que não é preciso accioná-la para a correcção ou eliminação de eventuais danos ambientais.
3 -O promotor não poderá continuar a explorar a PCH se a partir da data referida no n.º 1 não tiver prestado, a favor da DRAOT, a referida caução, sob pena de imediata revogação das licenças emitidas pela DRAOT.

Artigo 21.º — Caução para recuperação ambiental