1 -É instituída uma comissão consultiva com a finalidade de dar parecer sobre situações de conflito de interesses eventualmente surgidos na sequência da aplicação da legislação de PCH.
2 -A comissão transmitirá os seus pareceres ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, a quem caberá decidir.
3 -A comissão terá a seguinte constituição:
a)Uma personalidade, que presidirá, nomeada por despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território;
b)Um representante da DRAOT a qual está atribuída a responsabilidade do licenciamento do processo em causa;
c)Um representante do INAG;
d)Um representante da DGE;
e)Um representante da DRE (direcção regional do Ministério da Economia).