Art.º 3 · Portaria n.º 295/2002 — Das licenças necessárias para instruir o procedimento

1 -A produção de energia hidroeléctrica por PCH carece das seguintes licenças:
1. a)Licença de construção de infra-estruturas hidráulicas, a emitir pela direcção regional do ambiente e do ordenamento do território (DRAOT) territorialmente competente;
2. b)Licença de estabelecimento das instalações eléctricas, a emitir pela Direcção-Geral da Energia (DGE);
3. c)Licença de utilização da água para produção de energia hidroeléctrica, a emitir pela DRAOT territorialmente competente;
4. d)Licença de exploração, a emitir pelas direcções regionais do Ministério da Economia (DRE) ou pela Direcção-Geral da Energia (DGE).
2 -Os documentos necessários para a obtenção das licenças a emitir pelas DRAOT devem ser apresentados de acordo com as disposições gerais indicadas nos anexos da presente portaria, sem prejuízo da legislação aplicável.

Artigo 3.º — Das licenças necessárias para instruir o procedimento