É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/12/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/12/2020
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de julho.
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