Art.º 13 · Portaria n.º 295/2026/1 — Fases da avaliação

1 -O processo de avaliação dos diplomatas compreende as seguintes fases e está sujeito aos prazos:
1. a)Planeamento do processo de avaliação e definição de objetivos e competências, a realizar até ao dia 31 de dezembro do ano anterior a que se refere a avaliação;
2. b)Contratualização de objetivos e de competências entre o avaliado e o proponente da avaliação, a realizar até ao dia 31 de janeiro;
3. c)Revisão de objetivos e de competências;
4. d)Realização da proposta de avaliação, a submeter à Comissão de Avaliação até 31 de janeiro;
5. e)Avaliação pela Comissão de Avaliação, a realizar entre 11 e 28 de fevereiro;
6. f)Harmonização e validação da avaliação de desempenho a cumprir pelo Conselho Diplomático, até ao dia 31 de março;
7. g)Comunicação aos avaliados da avaliação de desempenho, até ao dia 15 de abril;
8. h)Apreciação pela comissão paritária dos resultados da avaliação quando requerida pelo avaliado ao Conselho Diplomático, no prazo de 10 dias após a respetiva notificação;
9. i)Homologação da avaliação pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, até ao dia 31 de maio.
2 -As fases previstas nas alíneas c) e h) do número anterior são facultativas.
3 -A competência prevista na alínea i) do n.º 1 pode ser delegada, sem faculdade de subdelegação, no secretário-geral.

Artigo 13.º — Fases da avaliação