PortariaRevogado

Portaria n.º 30/2013

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar

Artigo 1.º

Estrutura nuclear

1 -A Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE, estrutura-se nas seguintes unidades orgânicas nucleares:
1. a)Direção de Serviços de Gestão e Planeamento;
2. b)Direção de Serviços de Concursos e Informática;
3. c)Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação;
4. d)Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo;
5. e)Direção de Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro;
6. f)Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso.
2 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por diretores de serviços, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Gestão e Planeamento

À Direção de Serviços de Gestão e Planeamento Estratégico, abreviadamente designada por DSGP, compete:

a)Assegurar a gestão dos recursos humanos da DGAE, em articulação com a Secretaria-Geral;
b)Assegurar a gestão orçamental;
c)Assegurar a gestão patrimonial dos recursos afetos à DGAE, sem prejuízo das competências da Secretaria-Geral;
d)Assegurar a gestão administrativa e documental dos recursos afetos à DGAE;
e)Assegurar e monitorizar o desenvolvimento das estratégias de gestão definidas para a concretização dos objetivos estratégicos e operacionais da DGAE;
f)Promover medidas de simplificação e racionalização de processos, procedimentos e circuitos administrativos com vista a uma maior eficácia, sustentabilidade e interação dos serviços.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Concursos e Informática

À Direção de Serviços de Concursos e Informática, abreviadamente designada por DSCI, compete:

a)Assegurar o planeamento, a gestão e a execução dos procedimentos concursais no âmbito das competências da DGAE;
b)Assegurar o planeamento, a gestão e a execução dos procedimentos com vista a mobilidade do pessoal docente;
c)Assegurar o cumprimento de parcerias de cooperação celebradas com outros organismos públicos para recrutamento, seleção e outras formas de mobilidade do pessoal docente;
d)Assegurar o planeamento a gestão, a manutenção e a monitorização dos sistemas informáticos de operação da DGAE;
e)Garantir o planeamento, a gestão, a administração e a monitorização dos sistemas informáticos aplicados aos procedimentos concursais no âmbito das responsabilidades da DGAE;
f)Assegurar a manutenção e atualização do sistema de gestão documental interno, a plataforma tecnológica e a página electrónica da DGAE;
g)Assegurar os necessários procedimentos por forma a garantir a segurança, integridade física e confidencialidade da informação residente nos suportes informáticos;
h)Garantir a gestão e administração dos canais de comunicação internos e externos, designadamente os destinados ao atendimento, em articulação com as restantes direções de serviços;
i)Manter atualizado o cadastro central do equipamento informático;
j)Promover a avaliação sistemática das aplicações informáticas e propor as ações de modernização, no domínio das tecnologias de informação e comunicação, mais adequadas aos novos processos e ao modelo de gestão e organização.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação

À Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, abreviadamente designada por DSGRF, compete, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação:

a)Assegurar a aplicação de medidas com vista à concretização das políticas de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos do sistema educativo;
b)Harmonizar a aplicação de regimes de trabalho e proteção social e as condições de trabalho, em articulação com a Direção-Geral de Administração e Emprego Público;
c)Promover o desenvolvimento das boas práticas de gestão e administração educativa nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
d)Definir as necessidades dos mapas do pessoal não docente e assegurar a ocupação dos respetivos postos de trabalho;
e)Coordenar e acompanhar a gestão da carreira docente;
f)Dar parecer sobre a concessão de licenças, acumulações e certificação de tempo de serviço docente e não docente;
g)Promover e assegurar a gestão das ações de formação do pessoal docente e não docente das escolas;
h)Contribuir para a definição dos padrões de qualidade de formação inicial de docentes e do processo de acreditação da sua formação inicial, contínua e especializada, bem como proceder à certificação externa da qualificação profissional para o exercício defunções docentes;
i)Identificar as necessidades de formação inicial, contínua e especializada do pessoal não docente das escolas, elaborar programas orientadores dessa formação e acreditar as ações de formação;
j)Analisar e propor a concessão de autorizações provisória s de lecionação;
k)Identificar os perfis de desempenho profissional, as condições habilitacionais e as qualificações profissionais para a docência;
l)Proceder à homologação e publicação da classificação profissional dos docentes, obtida no âmbito da profissionalização em serviço;
m)Desenvolver mecanismos de apoio à simplificação da organização administrativa das escolas, acompanhar a avaliação externa das escolas e a avaliação de desempenho do pessoal docente.
n)Apoiar e monitorizar o processo de autonomia das escolas.

Artigo 5.º

Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo

À Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, abreviadamente designada por DSEPC, compete:

a)Propor a concessão de autorização provisória ou definitiva de funcionamento dos estabelecimentos da rede do ensino particular e cooperativo, obtido parecer sobre as condições materiais e pedagógicas à DGEstE e à DGE, respetivamente;
b)Acompanhar as condições de funcionamento e a organização administrativa dos estabelecimentos de ensino em causa;
c)Propor a autorização para a alteração da denominação do estabelecimento de ensino;
d)Apresentar proposta de concessão de autorização, renovação ou extinção da autonomia e paralelismo pedagógico, obtido parecer da DGE;
e)Emitir parecer sobre os pedidos de autorização provisória ou definitiva de lecionação, certificar o tempo de serviço do pessoal docente nos termos da lei e autorizar a acumulação de funções docentes, no âmbito do ensino particular, cooperativo e solidário;
f)Analisar a documentação necessária e proceder à identificação da contrapartida financeira nos contratos de apoio financeiro autorizados, em articulação com outros organismos, sempre que necessário;
g)Emitir parecer sobre as candidaturas à celebração de contratos de apoio financeiro nos termos da lei;
h)Promover a gestão e acompanhamento da execução dos contratos simples, de desenvolvimento e de associação e garantir a sua manutenção;
i)Acompanhar a execução das medidas de ação social escolar dos alunos abrangidos por contrato de apoio financeiro, nos termos do enquadramento legal em vigor.

Artigo 6.º

Direção de Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro

À Direção de Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro, abreviadamente designada por DSEEPE, compete:

a)Coordenar a definição estratégica da rede das escolas portuguesas no estrangeiro;
b)Coordenar e acompanhar as dotações dos mapas de pessoal e desenvolver os mecanismos necessários para assegurar a mobilidade docente;
c)Assegurar a aplicação de medidas com vista à concretização das políticas de gestão, desenvolvimento e formação dos recursos humanos docentes;
d)Promover o apoio e a monitorização do funcionamento e gestão das escolas portuguesas no estrangeiro;
e)Promover a celebração de contratos de parceria e de interligação com estruturas locais;
f)Promover o desenvolvimento das boas práticas de gestão e administração educativa;
g)Propor a concessão de apoios financeiros às escolas portuguesas no estrangeiro.

Artigo 7.º

Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso

1 -À Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, abreviadamente designada por DSAJC, compete:
1. a)Coordenar, desenvolver e elaborar estudos, formular propostas, bem como emitir pareceres, por determinação do diretor-geral;
2. b)Elaborar projetos de diplomas normativos;
3. c)Instruir processos administrativos, graciosos e contenciosos, no âmbito de atribuições da DGAE, em articulação com a Secretaria Geral;
4. d)Emitir parecer sobre os recursos hierárquicos interpostos das decisões proferidas em processos relativos ao pessoal dos estabelecimentos de educação e ensino.
2 -Sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público nos casos previstos na lei processual, o Ministério da Educação e Ciência, nos processos relativos às atribuições da DGAE, pode ser representado em juízo por licenciado em Direito com funções de consultadoria e apoio jurídico na DSAJC, expressamente designado para o efeito nos termos da lei.

Artigo 8.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DGAE é fixado em três.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 147/2012, de 16 de maio.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 19 de janeiro de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, em 15 de janeiro de 2013.

Artigo 4.º

Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação

À Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação, abreviadamente designada por DSGRF, compete, no âmbito dos estabelecimentos públicos de educação:

a)Assegurar a aplicação de medidas com vista à concretização das políticas de gestão e desenvolvimento dos recursos humanos do sistema educativo;
b)Harmonizar a aplicação de regimes de trabalho e proteção social e as condições de trabalho, em articulação com a Direção-Geral de Administração e Emprego Público;
c)Promover o desenvolvimento das boas práticas de gestão e administração educativa nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;
d)Definir as necessidades dos mapas do pessoal não docente e assegurar a ocupação dos respetivos postos de trabalho;
e)Coordenar e acompanhar a gestão da carreira docente;
f)Dar parecer sobre a concessão de licenças, acumulações e certificação de tempo de serviço docente e não docente;
g)Promover e assegurar a gestão das ações de formação do pessoal docente e não docente das escolas;
h)Contribuir para a definição dos padrões de qualidade de formação inicial de docentes e do processo de acreditação da sua formação inicial, contínua e especializada, bem como proceder à certificação externa da qualificação profissional para o exercício defunções docentes;
i)Identificar as necessidades de formação inicial, contínua e especializada do pessoal não docente das escolas, elaborar programas orientadores dessa formação e acreditar as ações de formação;
j)Analisar e propor a concessão de autorizações provisória s de lecionação;
k)Identificar os perfis de desempenho profissional, as condições habilitacionais e as qualificações profissionais para a docência;
l)Proceder à homologação e publicação da classificação profissional dos docentes, obtida no âmbito da profissionalização em serviço;
m)Desenvolver mecanismos de apoio à simplificação da organização administrativa das escolas, acompanhar a avaliação externa das escolas e a avaliação de desempenho do pessoal docente.
n)Apoiar e monitorizar o processo de autonomia das escolas.