- 1 -O ICNF, I. P., promove ações de formação relativa aos valores naturais e culturais presentes na Reserva Natural das Berlengas direcionadas aos operadores de atividades marítimo-turísticas.
- 2 -A frequência das ações de formação constitui critério preferencial na avaliação dos pedidos de autorização para a realização de atividades marítimo-turísticas na Reserva Natural das Berlengas.
Artigo 12.º — Formação
Vigente desde: 10/02/2021
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Em vigor desde 10/02/2021