Art.º 6 · Portaria n.º 30/2021 — Cais do Carreiro da Fortaleza

1 -O embarque e desembarque no cais do Carreiro da Fortaleza é excecional e exclusivamente realizado para o desembarque e embarque de:
1. a)Bens necessários ao funcionamento do Forte de São João Baptista;
2. b)Visitantes integrados em atividades marítimo-turísticas desenvolvidas por operadores autorizados a realizar atividades na Reserva Natural das Berlengas, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, pelo ICNF, I. P.;
3. c)Representantes das entidades oficiais com jurisdição na Reserva Natural das Berlengas;
4. d)Meios oficiais necessários à resposta a situações de emergência.
2 -Com exceção das situações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior, o embarque e desembarque no cais do Carreiro da Fortaleza efetua-se entre as 9 horas e as 21 horas, na época alta, e entre as 9 horas e as 19 horas, na época baixa.

Artigo 6.º — Cais do Carreiro da Fortaleza