Artigo 16.º — Outros requisitos gerais de acesso e de apoio

Os demais requisitos gerais de acesso, bem como os relativos a apoios à criação de postos de trabalho, apoios a investimento, auxílios de minimis, e, ainda, os referentes ao pagamento global de prestações de desemprego e sua cumulação com os apoios a novos empreendedores serão pautados, com as adaptações necessárias, pelo disposto nestas matérias no Programa de Estímulo à Oferta de Emprego, regulado pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 255/2002, de 12 de Março, e 183/2007, de 9 de Fevereiro.