É revogado o n.º 8 do artigo 17.º da Portaria n.º 680/2004, de 19 de junho, na redação dada pelas Portarias n.os 159/2005, de 9 de fevereiro, e 1367/2009, de 27 de outubro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/10/2012
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Em vigor desde 02/10/2012