Art.º 5 · Portaria n.º 301/2016 — Finalidade

1 -O SAMMFA tem por finalidade determinar o mérito do militar, tendo em vista uma correta gestão dos recursos humanos nos ramos das Forças Armadas, designadamente quanto a:
1. a)Recrutamento e seleção;
2. b)Formação e aperfeiçoamento;
3. c)Promoção;
4. d)Progressão horizontal;
5. e)Desempenho de cargos e exercício de funções.
6. f)Renovação contratual.
2 -O SAMMFA visa ainda:
1. a)Compatibilizar as competências do avaliado com os interesses e as necessidades da instituição militar, tendo em vista a crescente complexidade científica, técnica, operacional e organizacional;
2. b)Contribuir para incentivar o cumprimento das missões e tarefas, bem como estimular o aperfeiçoamento técnico-militar;
3. c)Atualizar e melhorar o conhecimento do potencial humano existente.

Artigo 5.º — Finalidade