Art.º 29 · Portaria n.º 301/2017 — Suspensão dos pagamentos

1 -Determinam a suspensão do pagamento do apoio financeiro os seguintes incumprimentos por parte da entidade beneficiária:
1. a)Não disponibilização de informação solicitada pela DGARTES ou pelas comissões de avaliação;
2. b)Não atualização da informação disponível no Balcão Artes, nomeadamente no que concerne à sua identificação, à equipa, ao plano de atividades, à agenda e ao reporte da bilheteira;
3. c)As irregularidades no cumprimento de obrigações legais e contratuais detetadas em sede de auditoria.
2 -O direito de suspensão do pagamento do apoio é exercido mediante declaração da DGARTES enviada à entidade beneficiária e produz efeitos no prazo de 5 dias úteis a contar da expedição da declaração caso não se verifique neste prazo a regularização do incumprimento por parte da entidade beneficiária, e mantém-se até à sua sanação.

Artigo 29.º — Suspensão dos pagamentos