A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 11 de outubro de 2023.
A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Estatutos da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P.