Art.º 13 · Portaria n.º 307/2015 — Delimitação temporal da cobertura

1 -Os contratos de seguro previstos na presente portaria são celebrados numa base de reclamação, cobrindo danos manifestados e reclamados no período de vigência do seguro.
2 -Em caso de cessação do seguro e de não cobertura do risco por contrato a celebrar posteriormente, o seguro cobre, porém, as reclamações apresentadas nos dois anos seguintes ao termo do contrato.
3 -O disposto nos números anteriores não impede que, por convenção em sentido diverso, se estabeleça solução mais favorável ao segurado ou aos lesados.

Artigo 13.º — Delimitação temporal da cobertura