Art.º 10 · Portaria n.º 310/2005 — Emissão de pareceres

1 -São emitidos pareceres a pedido de entidades reguladas ou do Governo no que concerne ao âmbito de actividade da ERS.
2 -Os pareceres podem ser efectuados pelos próprios serviços ou solicitados ao exterior, carecendo, neste último caso, de autorização do conselho directivo.
3 -Sempre que for solicitado um parecer, a ERS comunica, num prazo de 10 dias úteis, qual o preço do mesmo e a data previsível de entrega, aguardando confirmação formal do pedido.
4 -A ERS reserva-se o direito de recusar a emissão de pareceres quando estes não se insiram no âmbito da sua actividade ou o pedido não seja devidamente fundamentado e reconhecido como de devido interesse.
5 -Os pareceres considerados necessários ao normal desenvolvimento de um processo em curso não dependem de quaisquer dos procedimentos referidos nos números anteriores.

Artigo 10.º — Emissão de pareceres