Art.º 3 · Portaria n.º 313/2004

1 -Os requisitos mínimos para exercer a atividade de mediador afeta a um estabelecimento comercial são os seguintes:
1. a)Ter estabelecimento aberto ao público;
2. b)Ter comprovada idoneidade moral e comercial;
3. c)Não ter dívidas à administração fiscal nem à segurança social;
4. d)Não ter cadastro criminal por delito cometido nos últimos dois anos;
5. e)Ter conta aberta em estabelecimento bancário à sua escolha, destinada exclusivamente a operações de débito e crédito dos jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), a qual pode ser movimentada pelo DJSCML, nos termos das exigências e procedimentos específicos de cada jogo a aprovar pelo DJSCML;
6. f)Prestar caução para garantia do cumprimento de todas as obrigações assumidas com a actividade;
7. g)Ter seguros de responsabilidade civil e de equipamentos determinados pelo DJSCML;
8. h)Ter pessoal apto para operar com o terminal de jogos e a prestar ao público os esclarecimentos que lhes sejam solicitados;
9. i)Ter instalação telefónica autónoma da do terminal de jogo;
10. j)Ter um suporte organizacional que garanta o cumprimento das obrigações constantes do presente Regulamento e do regulamento de cada um dos jogos.
2 -Os mediadores que prestem serviços de assistência, com vista à celebração do contrato do jogo, através do sítio de Internet www.jogossantacasa.pt, devem cumprir, para além dos referidos no n.º 1 do presente artigo, os seguintes requisitos mínimos:
1. a)Ter uma ligação à Internet com endereço IP fixo e caixa de correio eletrónico;
2. b)Ter um computador de uso exclusivo por parte dos jogadores para acesso ao sítio de Internet www.jogossantacasa.pt e demais necessários à celebração do contrato de jogo entre o DJSCML e os jogadores;
3. c)Ter uma impressora com as características indicadas pelo DJSCML.

Artigo 3.º

Histórico de Alterações