O anexo i da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, é alterado de acordo com a redação constante do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i da Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro
Vigente desde: 24/10/2017
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Em vigor desde 24/10/2017