Art.º 12 · Portaria n.º 314/96 — Acordo de apoio financeiro

1 -A prestação do subsídio atribuído nos termos do artigo anterior é feita nos termos de acordo de apoio financeiro a celebrar entre o IPACA e o respectivo beneficiário.
2 -O acordo de apoio financeiro deve ser celebrado no prazo máximo de 60 dias a contar da notificação do IPACA para o efeito e dele constarão obrigatoriamente:
1. a)Um plano de trabalhos, incluindo as datas de início e fim da rodagem;
2. b)O prazo, não superior a dois anos, de entrega da cópia síncrona no IPACA;
3. c)Um plano de entrega das prestações em que se desdobra o pagamento do subsídio.

Artigo 12.º — Acordo de apoio financeiro