À Direção de Serviços para a Política Empresarial, abreviadamente designada por DSPE, compete:
- a)Monitorizar e avaliar a execução das políticas públicas relativas às atividades económicas, promovendo e participando na elaboração do respetivo enquadramento legislativo e regulamentar, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços e organismos;
- b)Promover a adoção de políticas que visem a simplificação administrativa e regulatória e a eliminação de custos de contexto para os agentes económicos, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços e organismos;
- c)Monitorizar a implementação das políticas económicas, nomeadamente através da realização de estudos que avaliem o seu impacto nos agentes económicos;
- d)Acompanhar, nas instâncias da UE, OCDE e outras organizações internacionais, as áreas relativas ao empreendedorismo, competitividade e inovação, promovendo o envolvimento nacional e a divulgação de boas práticas;
- e)Potenciar a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento do empreendedorismo, da competitividade, da inovação, da sustentabilidade e da internacionalização das empresas, sem prejuízo das competências próprias de outros serviços e organismos;
- f)Acompanhar a conceção e a execução da política industrial e participar na preparação da posição nacional sobre os dossiês com relevância para a indústria, a assumir nas instâncias europeias e internacionais, sem prejuízo das competências atribuídas ao IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;
- g)Assegurar a intervenção da DGAE no âmbito da implementação de medidas de apoio a projetos de investimento, de reestruturação empresarial, ou de reforço da capacidade competitiva, nomeadamente através da emissão de pareceres solicitados por serviços e organismos da Administração Pública, entidades do sistema associativo e empresas;
- h)Dinamizar a implementação em Portugal da iniciativa Small Business Act (SBA) para a Europa, em cooperação com as restantes unidades orgânicas da DGAE, serviços e organismos do ME e demais ministérios, e apoiando o representante nacional para as PME, constituído no âmbito da governação do SBA, designado por SME Envoy;
- i)Acompanhar a definição de planos e instrumentos de ordenamento do território, contribuindo para a preservação e expansão harmoniosa das atividades das empresas;
- j)Promover a cooperação empresarial com diversas entidades, com vista a aumentar a sua competitividade, inovação e crescimento sustentável.
- k)Promover a utilização das tecnologias de informação e comunicação enquanto fator transversal de competitividade, junto das associações representativas das atividades económicas abrangidas no âmbito das atribuições exercidas pela DGAE.