Sem prejuízo das disposições que venham a ser estabelecidas na portaria relativa à declaração de calamidade, o acesso aos benefícios do fundo de calamidades obedece aos seguintes princípios:
- a)Beneficiam das medidas de apoio a criar no âmbito do fundo de calamidades os agricultores que tenham efectuado seguro de colheitas até à data da ocorrência da calamidade;
- b)Os benefícios decorrentes dos apoios concedidos no âmbito do fundo de calamidades são diferenciados de acordo com a data do contrato de seguro de colheitas, sendo tanto menores quanto mais tardia for a data da sua celebração, e devem obedecer ao disposto no anexo V ao presente regulamento e que deste faz parte integrante.