Portaria

Portaria n.º 318-A/80

Regula o regime de tempo prolongado e da situação de dedicação exclusiva dos médicos

ARTIGO 1.º

(Tempo prolongado)

1 -Os médicos das carreiras hospitalares ou de saúde pública ou ainda de outras que venham a ser criadas podem exercer as suas funções em regime de tempo completo prolongado, nos termos do Estatuto do Médico e do presente diploma.
2 -O regime de tempo prolongado corresponde a um horário de 45 horas de trabalho por semana.

ARTIGO 2.º

(Dedicação exclusiva)

1 -Os médicos referidos no artigo anterior podem exercer as suas funções na situação de dedicação exclusiva.
2 -A situação de dedicação exclusiva implica incompatibilidade para o exercício de quaisquer outras actividades profissionais.

ARTIGO 3.º

(Obrigatoriedade)

1 -Os médicos que se encontrem a prestar serviço médico na periferia estão obrigatoriamente no regime de tempo completo prolongado.
2 -Os médicos em fase de formação profissional a que corresponda exercício tutelado e, quando a lei o determine, os médicos dos serviços dependentes da Direcção-Geral de Saúde estão obrigatoriamente na situação de dedicação exclusiva.

ARTIGO 4.º

(Autorização)

1 -Fora dos casos abrangidos no artigo anterior, o regime de tempo prolongado e a situação de dedicação exclusiva são autorizados, caso a caso, por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.
2 -As autorizações são concedidas tendo em conta as necessidades dos serviços e a natureza das actividades neles desenvolvidas.
3 -A situação de dedicação exclusiva só pode ser autorizada a favor de quem esteja em regime de tempo completo prolongado.

ARTIGO 5.º

(Processamento)

Os pedidos de autorização referidos no artigo anterior devem ser formulados pelos serviços ou estabelecimentos onde as funções sejam desempenhadas, devendo conter:

a)Declaração de concordância dos interessados;
b)Parecer da direcção médica competente;
c)Parecer do Departamento dos Recursos Humanos.

ARTIGO 6.º

(Prazo)

Os processos devem estar concluídos no prazo máximo de um mês depois do seu início.

ARTIGO 7.º

(Remuneração por tempo prolongado)

1 -A prestação de funções em regime de tempo completo prolongado confere o direito a um suplemento de remuneração equivalente ao acréscimo de horas de trabalho, na base de nove horas por semana.
2 -O valor da hora de trabalho é calculado nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 3 de Julho.

ARTIGO 8.º

(Remuneração por dedicação exclusiva)

1 -A situação de dedicação exclusiva autorizada nos termos do artigo 4.º desta portaria, sempre que o regime de trabalho seja o de tempo prolongado, confere, nos termos do artigo 20.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro, o direito a um suplemento de remuneração equivalente a 30% dos respectivos vencimentos de base ilíquidos.
2 -A importância referida no número anterior é acumulável com os suplementos derivados do exercício de funções em tempo prolongado.

ARTIGO 9.º

(Aposentação)

Os suplementos de remuneração atribuídos nos termos deste diploma são considerados, na sua totalidade, para efeitos de aposentação.

ARTIGO 10.º

(Dúvidas)

As dúvidas ocorridas na aplicação deste diploma são resolvidas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e do Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 30 de Maio de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.