Art.º 22 · Portaria n.º 320-A/2011 — Direção de Serviços de Justiça Tributária

1 -A Direção de Serviços de Justiça Tributária, abreviadamente designada por DSJT, assegura a coordenação, gestão e execução dos procedimentos e processos relativos à justiça tributária, nas áreas da execução e contraordenações tributárias e aduaneiras, que estejam legalmente cometidos aos serviços da AT.
2 -À DSJT, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
1. a)Propor orientações gerais a seguir pelos serviços da AT no âmbito dos procedimentos de revisão administrativa e dos processos de sancionamento de infrações tributárias e aduaneiras;
2. b)Orientar, coordenar e apoiar a atividade dos representantes da Fazenda Pública junto dos tribunais administrativos e fiscais;
3. c)Uniformizar a aplicação das normas e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
4. d)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;
5. e)Elaborar pareceres e realizar estudos e trabalhos técnicos relacionados com a respetiva área de intervenção sempre que tal lhe seja solicitado;
6. f)(Revogada.)
7. g)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
8. h)(Revogada.)
9. i)Prestar ao Ministério Público, junto das diversas instâncias judiciais, o apoio técnico que este solicitar;
10. j)Cooperar com entidades vocacionadas para a deteção e controlo da evasão e fraude tributária e aduaneira;
11. k)(Revogada.)
12. l)Assegurar a gestão do sistema de notificações eletrónicas.

Artigo 22.º — Direção de Serviços de Justiça Tributária

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