Art.º 7 · Portaria n.º 320-A/2011 — Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais

1 -A Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais, abreviadamente designada por DSIMT, executa os procedimentos relativos à gestão destes impostos.
2 -À DSIMT, no âmbito das suas atribuições, compete, designadamente:
1. a)Estudar e propor medidas legislativas e regulamentares;
2. b)Uniformizar a aplicação das normas fiscais e os procedimentos dos serviços, designadamente, através da sistematização das decisões administrativas e da elaboração de instruções;
3. c)Conceber e atualizar modelos declarativos;
4. d)Definir as regras de liquidação, de recolha e validação do conteúdo das declarações;
5. e)Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação;
6. f)Propor e acompanhar o ciclo de vida dos sistemas de informação, de acordo com a metodologia em vigor;
7. g)Elaborar pareceres e estudos técnicos e estatísticos, incluindo os referentes aos dados de base para quantificação da despesa fiscal;
8. h)Apreciar recursos hierárquicos e procedimentos de revisão oficiosa de atos tributários;
9. i)Emitir parecer sobre pedidos de isenção e outros benefícios fiscais;
10. j)(Revogada.)
11. k)Proceder ao cálculo dos juros compensatórios, quando devidos.

Artigo 7.º — Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais