Artigo 15.º — Alteração à Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro

Os artigos 6.º e 11.º da Portaria n.º 27/2025/1, de 4 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, bem como as previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 2 e no n.º 3 devem encontrar-se cumpridas à data da submissão da candidatura.
5. 5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea b) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
6. 6 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, bem como as previstas nas alíneas a) e c) do n.º 2 e no n.º 3 devem encontrar-se cumpridas à data da submissão da candidatura.
11. 5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea b) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
12. 6 -[...]