Artigo 17.º — Alteração à Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio

Os artigos 9.º, 16.º, 23.º, 30.º e 38.º da Portaria n.º 247/2025/1, de 30 de maio, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nas alíneas b) e c) do n.º 2 devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
4. 4 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea a) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]

   Artigo 16.º

   [...]

7. 1 -[...]
8. 2 -[...]
9. 3 -[...]
10. 4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 e no n.º 3 do presente artigo devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
11. 5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea d) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
12. 6 -[...]
13. 7 -[...]
14. 8 -[...]

    Artigo 23.º

    [...]

15. 1 -[...]
16. 2 -[...]
17. 3 -[...]
18. 4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, nas alíneas a), b), c), e) e f) do n.º 2 e no n.º 3 devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
19. 5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea d) do n.º 2 pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
20. 6 -[...]
21. 7 -[...]
22. 8 -[...]
23. 9 -[...]

    Artigo 30.º

    [...]

24. 1 -[...]
25. 2 -[...]
26. 3 -[...]
27. 4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 2 e no n.º 3 do presente artigo devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
28. 5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo pode ser aferida até ao momento da apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea d) do n.º 2 do presente artigo pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
29. 6 -[...]
30. 7 -[...]
31. 8 -[...]

    Artigo 38.º

    [...]

32. 1 -[...]
33. 2 -[...]
34. 3 -[...]
35. 4 -As condições previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 e nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 2 do presente artigo devem encontrar-se cumpridas à data de submissão da candidatura.
36. 5 -A condição prevista na alínea b) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento e a condição prevista na alínea e) do n.º 2 do presente artigo pode ser aferida até à data da decisão da candidatura.
37. 6 -[...]
38. 7 -[...]