É revogado o artigo 11.º da Portaria n.º 227/2026/1, de 20 de maio.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 04/08/2026
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Em vigor desde 04/08/2026
É revogado o artigo 11.º da Portaria n.º 227/2026/1, de 20 de maio.
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