Compete aos estabelecimentos de ensino superior que exijam pré-requisitos nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96 proceder à verificação dos mesmos.
Compete aos estabelecimentos de ensino superior que exijam pré-requisitos nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96 proceder à verificação dos mesmos.