Art.º 9 · Portaria n.º 321/96 — Modo de realização da candidatura

1 -A candidatura consiste na indicação, por ordem decrescente de preferência, dos cursos para os quais o estudante dispõe das condições de candidatura adequadas e onde pretenda matricular-se e inscrever-se.
2 -As indicações referidas no n.º 1 são feitas em boletim de candidatura.
3 -Os erros ou omissões cometidos no preenchimento do boletim de candidatura são da exclusiva responsabilidade do candidato.
4 -Ter-se-ão como não inscritas, sem que tal sanção seja objecto de comunicação expressa aos candidatos, as opções indicadas em cada boletim de candidatura que respeitem a cursos:
1. a)Inexistentes;
2. b)Para os quais o candidato não comprove:
  b.1) Preencher os pré-requisitos, se exigidos;
  b.2) Ter realizado os exames nacionais do ensino secundário das disciplinas específicas fixadas e neles ter obtido, se exigida, a classificação mínima fixada nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96;
  b.3) Ter obtido na nota de candidatura, se exigida, a classificação mínima fixada nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96.

Artigo 9.º — Modo de realização da candidatura