Portaria

Portaria n.º 322/2017

Regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020

Artigo 1.º

A presente portaria tem por objeto regular o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020, doravante designada por dotação centralizada do Ministério das Finanças.

Artigo 2.º

O IFAP, I. P., enquanto organismo pagador do FEADER e organismo intermédio do FEAMP pode recorrer à dotação centralizada do Ministério das Finanças caso necessite de reforçar o orçamento de 2017 para assegurar a contrapartida nacional de projetos de investimento do Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020) ou do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020).

Artigo 3.º

1 -O pedido de reforço de dotação deve ser apresentado à Direção-Geral do Orçamento (DGO).
2 -No pedido, o IFAP, I. P., deve demonstrar a aprovação do cofinanciamento do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020) ou do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020) para as operações em causa e que não dispõe de contrapartida pública nacional inscrita no Orçamento do Estado para 2017 ou garantida de outra forma.
3 -O pedido de reforço de dotação deve, ainda, fazer-se acompanhar de concordância do membro do Governo responsável pelas áreas da agricultura ou do mar, quando esteja em causa o PDR 2020 ou o Mar 2020 quanto à sua prioridade para a respetiva política.
4 -A DGO valida a indisponibilidade de inscrição orçamental de contrapartida pública nacional e submete para decisão dos membros do Governo competentes.
5 -As alterações orçamentais para reforço de verba da dotação centralizada do Ministério das Finanças são decididas mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do desenvolvimento e coesão e, quando estejam em causa o PDR 2020 ou o Mar 2020, da agricultura ou do mar, respetivamente.

Artigo 4.º

1 -O IFAP, I. P., não pode recorrer à dotação centralizada do Ministério das Finanças quando, no quadro do Programa Operacional Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar, tenha procedido a alterações orçamentais com redução global das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos cofinanciados pelo PDR 2020 ou Mar 2020, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças, do Desenvolvimento e Coesão, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Mar.
2 -Caso o IFAP, I. P., receba reforços de verbas através da dotação centralizada, não são permitidas alterações orçamentais que, no quadro do programa Orçamental Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar, envolvam uma redução global das verbas orçamentadas nas despesas relativas à contrapartida nacional em projetos cofinanciados pelo Portugal 2020, sem autorização prévia do Governo.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 18 de setembro de 2017. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, em 2 de outubro de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 20 de setembro de 2017. -A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 19 de outubro de 2017.