Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 79/2012, de 27 de março

Os artigos 3.º, 5.º, 7.º e 8.º da Portaria n.º 79/2012, de 27 de março, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

[...]

1. a)[...]
2. b)(Revogada.)
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)[...]
8. h)[...]
9. i)[...].

   Artigo 5.º

   [...]

   [...]

10. a)[...]
11. b)[...]
12. c)[...]
13. d)[...]
14. e)[...]
15. f)[...]
16. g)[...]
17. h)[...]
18. i)Promover a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, preparação, envio e controlo da publicação dos diplomas no Diário da República.

    Artigo 7.º

[...]

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da SG é fixado em três.

Artigo 8.º

[...]

É fixada em dois a dotação máxima dos chefes de equipas multidisciplinares.