Art.º 20 · Portaria n.º 324/2025/1 — Funcionamento da Comissão

1 -A Comissão é presidida pelo ISS, I. P.
2 -A Comissão deve reunir trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que o presidente o considere necessário ou lhe seja solicitado por qualquer um dos seus membros, sendo lavradas atas das reuniões.
3 -Os organismos competentes das áreas da segurança social e saúde prestam toda a colaboração indispensável à Comissão.
4 -O apoio logístico e administrativo necessário ao desenvolvimento das competências da Comissão é assegurado pelo ISS, I. P.
5 -A atividade dos elementos que integram a Comissão, bem como das entidades convidadas a participar nos seus trabalhos, não é remunerada.

Artigo 20.º — Funcionamento da Comissão