Art.º 7 · Portaria n.º 328-B/2015 — Instrução

1 -Compete ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), disponibilizar aos serviços da Segurança Social a informação relativa aos produtores de leite de vaca cru, conforme o disposto no artigo 2.º e para efeitos do disposto no artigo 11.º
2 -Para efeitos do número anterior, e findo o prazo de apresentação dos requerimentos de isenção, o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), envia ao IFAP, I. P., no prazo de 10 dias, um ficheiro contendo os elementos necessários à identificação e validação dos requerentes, em formato a estabelecer entre os dois Institutos.
3 -O IFAP, I. P., procede à validação e comunica a informação ao ISS, I. P., no prazo de 10 dias após a receção do ficheiro.
4 -O ISS, I. P., profere decisão sobre o pedido no prazo máximo de 10 dias após a receção da informação do IFAP, I. P.
5 -Para efeitos de contabilização do valor de minimis de cada requerente o ISS, I. P., informa o IFAP, I. P., dos montantes de contribuições efetivamente dispensadas.

Artigo 7.º — Instrução