Art.º 12 · Portaria n.º 328-C/2021 — Formação profissional adequada

1 -Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, considera-se formação agrícola adequada:
1. a)Qualificação de nível 2, 4 ou 5, nas áreas de Educação e Formação 621 - Produção Agrícola e Animal, 622 - Floricultura e Jardinagem e 623 - Silvicultura e Caça ou uma qualificação de nível 6, 7 ou 8, relativas ao ensino superior, nas áreas agrícola, florestal ou animal;
2. b)Curso de empresário agrícola homologado pelo Ministério da Agricultura;
3. c)Formação agrícola de outras tipologias financiadas no âmbito do desenvolvimento rural.
2 -A formação agrícola adequada prevista é, sucessivamente, a seguinte:
1. a)Formação com base nas unidades de formação de curta duração do referencial de formação 621312, «Técnico/a de Produção Agropecuária», de nível 4, do Catálogo Nacional de Qualificações, constituída pelo código 7580, de 50 horas de duração;
2. b)Formação complementar nomeadamente na tipologia «formação-ação» ou formação modular do Catálogo Nacional de Qualificações, com uma duração mínima de 150 horas numa ou em ambas as áreas abaixo indicadas:
  1. i)Área da produção agrícola ou animal diretamente relacionada com o setor do investimento;
  2. ii)Área de gestão.
3. c)Em alternativa ao previsto na alínea anterior, formação complementar por recurso aos serviços de aconselhamento agrícola nos termos do sistema de aconselhamento agrícola e florestal criado pela Portaria n.º 151/2016, de 26 de maio.
3 -A realização da formação prevista no número anterior é verificada em sede de último pedido de pagamento.

Artigo 12.º — Formação profissional adequada

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