ARTIGO 4.º — (Designação e funções do secretário)

Vigente desde: 07/07/1979

1 -As funções de secretário da Comissão são exercidas por um funcionário do Gabinete do Registo Nacional designado pelo presidente.
2 -O secretário assegura o expediente administrativo da Comissão, procede à conferência das presenças nas reuniões e elabora as respectivas actas.

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