Art.º 9 · Portaria n.º 330/2017 — Contrato-programa anual do CRI

1 -O contrato-programa anual do CRI é negociado pelo seu conselho de gestão no âmbito do processo de contratualização interna com o conselho de administração da instituição, que a subscreve com o diretor do CRI, e compreende:
1. a)Os princípios gerais de atuação;
2. b)Os protocolos clínicos utilizados;
3. c)Os objetivos operacionais anuais, as medidas a implementar e os parâmetros para a avaliação dos resultados operacionais e clínicos;
4. d)A indicação da produção base e adicional contratada;
5. e)O orçamento anual do CRI, com a previsão da estrutura de custos e de proveitos;
6. f)O plano anual de investimentos e o plano de formação e investigação.
2 -A exigência do cumprimento do plano de ação está dependente da disponibilização dos recursos e serviços acordados nos termos do referido plano.

Artigo 9.º — Contrato-programa anual do CRI