É revogada a alínea f) do n.º 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na redação atual.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2021
É revogada a alínea f) do n.º 4 do artigo 26.º da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, na redação atual.
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