Artigo 26.º — Prazos de submissão do requerimento

Os prazos de submissão do requerimento de atribuição de bolsa, incluindo os aplicáveis aos casos de inscrição após o prazo geral, bem como os termos da atribuição da bolsa quando o requerimento seja apresentado após aquele prazo, são fixados, para cada ano letivo, por despacho do presidente do conselho diretivo do IES, I. P.