Art.º 28 · Portaria n.º 332/2026/1 — Falta de aproveitamento na avaliação contínua

1 -A falta de aproveitamento numa valência ou num estágio sujeito a avaliação implica a sua repetição, total ou parcial, por uma única vez, até ao limite máximo do tempo previsto para o respetivo período formativo.
2 -Podem repetir-se, no máximo, dois estágios, sequenciais ou interpolados, do programa da Residência Farmacêutica.
3 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o farmacêutico residente que não obtenha aproveitamento após a repetição total ou parcial de um estágio pode solicitar à ACSS, I. P., no prazo de 15 dias contados da data do conhecimento da avaliação, autorização para a frequência, pela terceira vez, desse estágio.
4 -No caso previsto no número anterior, e após parecer favorável da CNRF, o conselho diretivo da ACSS, I. P., pode autorizar o pedido.
5 -A frequência pela terceira vez do estágio não confere direito a remuneração.

Artigo 28.º — Falta de aproveitamento na avaliação contínua