Art.º 22 · Portaria n.º 332-A/2026/1 — Competência

1 -Compete ao conselho de gestão:
1. a)Conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da UTP, bem como a gestão de recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa, sem prejuízo das autonomias atribuídas às unidades orgânicas de ensino e investigação pelos presentes estatutos;
2. b)Fixar as taxas e emolumentos;
3. c)No âmbito da gestão dos recursos humanos, após parecer previsto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, autorizar a consolidação de mobilidades na categoria e intercarreiras ou categorias, observados os limites fixados no artigo 121.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual;
4. d)Deliberar sobre a concessão da gestão dos serviços aos estudantes, como cantinas e residências, ouvidas as respetivas associações de estudantes da UTP;
5. e)Analisar as informações, os mapas e os relatórios apresentados, periodicamente, pelos diretores das unidades orgânicas de ensino e investigação e dirigentes de serviços relativos à execução orçamental e ao exercício dos poderes delegados.
2 -Para além do previsto nos presentes estatutos no âmbito das autonomias administrativa, financeira e gestão de recursos humanos, o conselho de gestão pode delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas de ensino e investigação e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 22.º — Competência

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