Art.º 3 · Portaria n.º 333/84 — (Prestações asseguradas pelo sector da saúde)

1 -Cabe aos serviços e estabelecimentos do sector da saúde, nos termos das disposições que definem a sua competência, assegurar:
1. a)Diagnóstico presuntivo da doença profissional com direito a reparação;
2. b)Assistência médica, geral ou especializada;
3. c)Elementos de diagnóstico;
4. d)Internamento hospitalar;
5. e)Assistência medicamentosa;
6. f)Cuidados de enfermagem.
2 -Sempre que não seja possível assegurar as prestações a que se refere o número anterior, devem os serviços e estabelecimentos do sector da saúde passar documento comprovativo dessa impossibilidade.
3 -As prestações devidas, em função de doença profissional, pelos serviços e estabelecimentos do sector da saúde são concebidas sem qualquer contrapartida pecuniária dos beneficiários.

Artigo 3.º — (Prestações asseguradas pelo sector da saúde)