Art.º 6 · Portaria n.º 333/84 — (Obrigações dos centros regionais de segurança social)

1 -Os centros regionais de segurança social devem assegurar o pagamento da indemnização por incapacidade temporária para o trabalho.
2 -O direito à indemnização por incapacidade temporária não depende de qualquer prazo de garantia, iniciando-se o pagamento com referência ao dia seguinte ao da baixa clínica.
3 -Devem ainda os centros regionais de segurança social proceder ao reembolso das despesas de assistência médica e medicamentosa nos casos de comprovada impossibilidade de recurso aos serviços e estabelecimentos do sector da saúde e das despesas de deslocação e hospedagem ocasionadas pela necessidade de recurso a assistência médica.
4 -Os processos respeitantes ao reembolso das despesas de assistência médica e medicamentosa, previstos no número anterior serão remetidos à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais pelos centros regionais.
5 -Aos centros regionais de segurança social compete também, mediante o controle dos períodos de baixa, alertar os serviços e estabelecimentos do sector da saúde e a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, com uma antecedência não inferior a 2 meses, dos limites temporais a que se refere o n.º 6 do artigo 4.º da presente portaria.

Artigo 6.º — (Obrigações dos centros regionais de segurança social)