Art.º 7 · Portaria n.º 335/2012 — Apoios sociais de natureza eventual

1 -Os apoios sociais de natureza eventual são concedidos a indivíduos ou famílias que, em consequência dos incêndios ocorridos:
1. a)Se encontram em situação de comprovada carência de recursos;
2. b)Tenham de realizar despesas inadiáveis ou proceder à aquisição de bens perdidos ou afetados pelos incêndios, não abrangidos por seguro.
2 -Os apoios sociais destinam-se a comparticipar despesas ou aquisições inadiáveis a que se refere a alínea b) do número anterior, designadamente:
1. a)Aquisição de equipamento doméstico essencial;
2. b)Aquisição de pequenos instrumentos de trabalho;
3. c)Aquisição de veículos a pedais, motorizados ou de tração animal;
4. d)Aquisição de ajudas técnicas/produtos de apoio.
3 -Os apoios sociais são de montante variável, a determinar caso a caso pelos serviços competentes do ISS, I. P., e de concessão única.
4 -O reconhecimento do direito aos apoios sociais de natureza eventual depende do preenchimento da condição de recursos, à data da apresentação do requerimento.
5 -A carência de meios e recursos é definida em função dos rendimentos mensais do agregado familiar do requerente, que não podem ultrapassar o valor do IAS, cuja capitação do rendimento é ponderada segundo a escala de equivalência prevista no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua atual redação.
6 -Os apoios sociais de natureza eventual são cumuláveis com o subsídio de compensação ou com o subsídio mensal complementar.

Artigo 7.º — Apoios sociais de natureza eventual