Artigo 5.º — Unidade de gestão técnica

Vigente desde: 30/03/2007

1 -À unidade de gestão técnica, abreviadamente designada UGT, compete, nomeadamente:
1. a)A regulamentação e fiscalização da actividade dos corpos de bombeiros;
2. b)A regulamentação e supervisão da rede de infra-estruturas e equipamentos dos corpos de bombeiros;
3. c)O acompanhamento do financiamento aos corpos de bombeiros.
2 -A UGT é dirigida por um director de unidade, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

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Em vigor desde 30/03/2007