1 -O regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos deve conter normas que disponham sobre as seguintes matérias:
a)Objecto;
b)Âmbito de aplicação;
c)Legislação aplicável;
d)Definição dos conceitos adoptados, utilizando terminologia actualizada de acordo com a legislação em vigor;
e)Direitos e obrigações da entidade gestora e dos utilizadores;
f)Atendimento ao público;
g)Procedimentos relativos à contratação e à prestação do serviço;
h)Procedimentos relativos à denúncia e resolução do contrato;
i)Exploração, manutenção e conservação dos componentes do sistema;
j)Critérios de quantificação do nível de utilização dos serviços;
l)Interrupção e suspensão dos serviços;
m)Cláusulas especiais de prestação dos serviços, se aplicável;
n)Regime tarifário, abrangendo:
i)Estrutura tarifária adoptada, incluindo os serviços auxiliares;
ii)Regras de acesso aos tarifários especiais, caso existam, e indicação dos benefícios deles decorrentes;
o)Facturação e cobrança dos serviços;
p)Fiscalização e sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações;
q)Procedimentos e meios disponíveis para a apresentação de reclamações e seu tratamento pela entidade gestora.
2 -O disposto na alínea f) do número anterior apenas é aplicável quando a entidade gestora preste serviço aos utilizadores finais.